Termos de Uso

1.1. O TCG Vision é operado pela Mint Digital Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.798.816/0001-09, com sede em Americana/SP("TCG Vision", "plataforma" ou "nós"). Contato: contato@tcgvision.com.br.

1.2. Estes Termos regulam o uso do aplicativo TCG Vision (Android e iOS) e do site tcgvision.com.br: o catálogo de cartas, a coleção pessoal, o scanner, o compartilhamento de coleções, o Mercado, os Leilões, as Lojas de vendedores e as assinaturas.

1.3. Ao criar uma conta ou usar qualquer parte do serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. As regras específicas publicadas na plataforma — como o guia de condição de cartas e a Política de Cookies — complementam estes Termos; havendo conflito, prevalece a regra específica naquilo que for próprio dela.

1.4. Estes Termos convivem com a lei brasileira: nada aqui reduz direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código Civil garantem a você.

• Usuário — pessoa titular de uma conta no TCG Vision.
• Comprador e Vendedor — usuários nas duas pontas de uma negociação no Mercado ou num Leilão.
• Loja — conta com identidade verificada que reservou um @usuário público e passou a vender com uma página própria.
• Anúncio — oferta de venda de um item por preço fixo, com fotos, condição e quantidade declaradas pelo Vendedor.
• Leilão — modalidade em que o preço se forma por lances, com lote, prazo e encerramento próprios.
• Pedido — cada negociação aceita entre um Comprador e um Vendedor, com seus itens, valores e prazos.
• Coleção — o registro das cartas que você declara possuir, catalogadas no aplicativo.

3.1. Uma conta única serve ao aplicativo e ao site, criada por e-mail e senha ou por login com o Google ou a Apple.

3.2. A conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, alugar ou compartilhar a conta, inclusive a reputação construída nela.

3.3. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por manter o e-mail e o telefone atualizados — é por eles que enviamos os avisos de pedido, de leilão e de conta. Ações praticadas com as suas credenciais presumem-se suas, salvo prova em contrário ou comunicação prévia de que a conta foi comprometida.

3.4. Avise-nos imediatamente, pelo contato@tcgvision.com.br, se suspeitar de uso não autorizado. Comunicada a suspeita, podemos bloquear a conta para investigação, pausar anúncios e leilões e exigir a confirmação da sua identidade antes de devolver o controle.

4.1. Vender no Mercado, dar lances em Leilões e abrir uma Loja exigem confirmar nome civil completo, CPF (ou CNPJ, para quem compra ou vende como empresa) e data de nascimento.

4.2. Essas ações exigem 18 anos ou mais. Quem tem menos de 18 anos pode catalogar a coleção, navegar, favoritar e acompanhar leilões, mas não vender, dar lances nem administrar Loja. O aplicativo é destinado a maiores de 13 anos.

4.3. Guardamos esses dados para identificar comprador e vendedor em transações comerciais, para prevenir fraude e para cumprir obrigações legais. O que guardamos, por quanto tempo e com que base legal está na Política de Privacidade.

4.4. Podemos pedir documentos complementares para confirmar a sua identidade, especialmente diante de operação atípica. Durante a apuração, operações podem ficar suspensas, e a recusa injustificada em se identificar autoriza o bloqueio da conta.

4.5. Para dar lances em Leilões, também pedimos a foto de um documento de identidade e algumas selfies. Uma leitura automática confere se as fotos servem e lê os dados do documento; quem aprova ou recusa é sempre uma pessoa da nossa equipe. Enquanto a conferência não termina, os lances são aceitos, mas a conta pode ser bloqueada para lances a qualquer momento, se os dados não conferirem ou se pedirmos fotos novas. Se a verificação for recusada, a conta deixa de poder dar lances; os arremates já ganhos continuam valendo, com as obrigações da seção 16.

5.1. O catálogo de cartas e produtos é mantido por nós para referência e organização. Não garantimos ausência de erros ou lacunas, e o corrigimos continuamente.

5.2. A coleção registra os itens que você declara possuir. É um registro declaratório: não é prova de propriedade nem avaliação de autenticidade ou de valor.

5.3. Preços de referência, médias e variações exibidas na plataforma são informativos. Não são aconselhamento de investimento, garantia de valor, promessa de valorização nem oferta de compra.

5.4. O aplicativo permite gerar um link público da sua coleção para compartilhar ou comparar com outras pessoas. Você controla quando esse link é criado e pode revogá-lo a qualquer momento pelo aplicativo.

6.1. O scanner identifica cartas a partir da imagem da câmera. O resultado é uma sugestão, sujeita a erro: a conferência final é sua, e o cadastro manual está sempre disponível.

6.2. O uso do scanner pode ter limites por minuto, por dia ou por plano, informados na própria tela quando atingidos.

6.3. O envio das imagens das cartas que o scanner errou, para melhorar o reconhecimento, é tratado na seção 7 e pode ser desligado a qualquer momento.

7.1. Você é responsável pelo que publica — anúncios, fotos, avaliações e mensagens — e continua titular desse conteúdo.

7.2. Fotos de anúncio, leilão e Loja. Ao publicá-las, você nos dá uma licença gratuita e não exclusiva para exibir, redimensionar e armazenar essas fotos enquanto elas estiverem no TCG Vision. A licença não autoriza a venda do seu conteúdo a terceiros.

7.3. Fotos da Graduação beta. Não são publicadas: servem para calcular a sua nota estimada e ficam no seu histórico. Ao enviá-las, você nos dá a mesma licença, para processar e armazenar.

7.4. Imagens do scanner.Com a opção "Ajudar a melhorar o scanner" ligada, quando você indica a carta certa enviamos só a imagem da carta, recortada da câmera e sem o resto da foto, junto com a identificação que você escolheu. A opção vem ligada e pode ser desligada a qualquer momento nas configurações do scanner: a partir daí o aplicativo para de enviar e apaga as que ainda estão no celular.

7.5. Uso no treinamento. A licença das fotos publicadas, das fotos da Graduação e das imagens do scanner cobre também treinar e avaliar o reconhecimento de cartas do TCG Vision. Nesse uso aproveitamos apenas a imagem da carta e a identificação dela (qual carta, idioma e versão). A foto não é ligada ao seu nome nem à sua conta, fotos em que apareçam pessoas são descartadas, e nada disso é vendido ou cedido a terceiros.

7.6. Remoção. Você pode remover uma foto a qualquer momento, apagando-a do anúncio, do leilão ou da Loja. Para tirar do treinamento as fotos de uma graduação ou as imagens enviadas pelo scanner, basta pedir pelo atendimento. As imagens do scanner ficam guardadas por até 12 meses e são apagadas junto com a conta. A partir da remoção, a foto não entra em nenhum treinamento novo; um reconhecimento já treinado antes dela continua em uso.

7.7. É vedado publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que exponha dados pessoais de terceiros sem autorização ou que viole propriedade intelectual. Ao enviar conteúdo, você garante ter os direitos necessários sobre ele.

8.1. O anúncio vincula. O anúncio é uma oferta do Vendedor (art. 429 do Código Civil e, quando ele for fornecedor, art. 30 do CDC): preço, condição declarada, fotos e descrição obrigam quem anunciou. As fotos enviadas pelo Vendedor integram a descrição e prevalecem sobre a imagem de catálogo, que é apenas ilustrativa.

8.2. Ao publicar um anúncio, você declara que:

• é o proprietário do item ou tem autorização para vendê-lo;
• as fotos, a condição, o idioma, a raridade e a quantidade informadas são reais e atuais, e o item não foi adulterado (trimado, restaurado, recolado, reselado ou com graduação alterada);
• o preço e o estoque estão corretos, e o item está consigo, pronto para envio, enquanto o anúncio estiver ativo.

8.3. Não são permitidos anúncios de:

• produtos falsificados, piratas ou não licenciados;
• cartas ou produtos adulterados — trimados, restaurados, recolados, alterados, lacrados reselados, ou com selo de graduação alterado ou falsificado;
• itens fora do universo de cartas e produtos colecionáveis TCG;
• produtos roubados ou de origem duvidosa;
• qualquer item cuja venda seja proibida por lei.

8.4. Podemos remover anúncios que violem estas regras e aplicar as medidas da seção 18.

9.1. Adicionar um item ao carrinho ou enviar uma oferta é uma manifestação de interesse. O pedido se confirma quando o Vendedor aceita e o pagamento é combinado entre as partes na forma da seção 10.

9.2. O contrato de compra e venda se forma entre Comprador e Vendedor. O TCG Vision não é proprietário dos itens anunciados e não os vende: fornecemos a vitrine, o registro do pedido e o canal de contato verificado entre as partes. Isso não afasta a nossa responsabilidade pelo serviço de intermediação que prestamos (seção 20).

9.3. Negociar por fora não é permitido. Usar a plataforma para atrair a contraparte e fechar o negócio fora dela, contornando o registro do pedido e as regras destes Termos, sujeita quem o faz às medidas da seção 18.

10.1. Nas compras do Mercado e dos Leilões, o TCG Vision não processa, não recebe nem retém pagamentos. A cobrança é feita via Pix diretamente para a chave da loja vendedora: geramos o código Pix a partir dos dados informados pelo próprio Vendedor, o Comprador paga e envia o comprovante, e o Vendedor confirma o recebimento.

10.2. Não somos parte dessa transação financeira e não garantimos o recebimento, a devolução ou a conciliação de valores. Por isso, confira a reputação e o histórico da contraparte antes de negociar valores altos, e mantenha o combinado dentro da plataforma, onde fica registrado.

10.3. Problema no pedido — item que não chega, chega diferente do anunciado ou chega danificado — é tratado na seção 12. Suspeita de fraude deve ser reportada a nós e, quando couber, às autoridades competentes.

10.4. Cada Vendedor responde pelos tributos da própria atividade e pela emissão de nota fiscal quando a lei a exigir; a Loja emite a nota fiscal das suas vendas. Respondemos pelos tributos sobre a nossa própria remuneração (assinaturas).

10.5. A assinatura dos planos é a única cobrança feita por nós, e as regras estão em Assinaturas, cobrança e reembolso.

11.1. Frete e entrega são combinados entre Comprador e Vendedor. Quando disponível, mostramos uma cotação de referência, mas a contratação da etiqueta e o despacho são do Vendedor, e o recebimento e a conferência são do Comprador.

11.2. A entrega é feita no endereço confirmado no pedido; alterar o endereço salvo na conta depois não muda um pedido já em curso.

11.3. O Vendedor deve embalar o item de forma adequada a proteger cartas contra dobra e umidade, e enviar com rastreio sempre que o serviço contratado o oferecer. Até a entrega, o risco do transporte é do Vendedor (art. 492 do Código Civil), e o rastreio é o meio de prova da postagem e da entrega.

12.1. Se o item não chegou, chegou diferente do anunciado, chegou danificado ou faltou parte do pedido, trate primeiro com a contraparte pelo canal do pedido — a maioria dos casos se resolve ali, e fica registrado.

12.2. Sem acordo, abra um chamado na Ajuda. Guarde o item e a embalagem como recebeu e reúna as evidências (fotos do que chegou, rastreio e a conversa): o descarte antes da análise pode inviabilizar a apuração.

12.3. O que podemos fazer. Como não recebemos nem retemos o valor da compra (seção 10), não realizamos o reembolso em seu lugar. O que fazemos, com base nas evidências: analisar o caso, intermediar a conversa entre as partes, registrar a ocorrência no histórico da Loja, remover anúncios, suspender a Loja e a conta responsável (seção 18) e, quando couber, encaminhar as evidências às autoridades. O reembolso, quando devido, é feito pelo Vendedor.

12.4. Falsificação. Indício sério de falsificação é apurado com prioridade. Confirmada, o Vendedor sofre as medidas da seção 18 e o caso pode ser comunicado às autoridades; o item não deve voltar ao mercado. Reclamações de falsificação infundadas e repetidas também geram medida contra quem reclama.

12.5. Divergência de condição. Não emitimos laudo sobre a classificação exata de uma carta. Avaliamos se a condição recebida é compatível com a declarada, segundo o guia de condição.

12.6. A nossa análise é feita por uma pessoa da equipe, dentro do que a plataforma pode apurar e decidir. Ela não substitui a via judicial nem a administrativa: nada aqui limita o seu direito de recorrer ao Judiciário, aos órgãos de defesa do consumidor ou às autoridades, nem os prazos da garantia legal (seção 13).

13.1. Quando você compra de uma Loja que atua como fornecedora, essa Loja é a vendedora do produto e a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

13.2. Arrependimento em 7 dias. Por ser compra feita a distância, você pode desistir em até 7 dias corridos contados do recebimento, sem precisar justificar (art. 49 do CDC). Exercido o arrependimento, os valores pagos, inclusive o frete, são devolvidos integralmente, e os custos de envio e de devolução ficam com a Loja. O arrependimento não é inadimplência e não gera registro negativo contra o Comprador.

13.3. Garantia legal. Você tem os prazos dos arts. 26 e 27 do CDC para reclamar de vício do produto — 30 dias para bem não durável e 90 dias para bem durável, contados do recebimento — exercidos diretamente com a Loja.

13.4. Nas vendas entre pessoas físicas, sem habitualidade, a compra é civil e não há direito legal de arrependimento, mas continua valendo o seu direito de receber o item conforme o anúncio (seção 8.1).

13.5. Não somos o vendedor e não processamos o pagamento, mas mantemos o registro do pedido e o canal verificado entre as partes para você exercer esses direitos. Se a Loja não responder ou não cumprir, abra um chamado na Ajuda.

14.1. Pedidos podem ser cancelados nas condições descritas na própria tela de cancelamento, em regra antes da confirmação do pagamento ou por acordo entre as partes.

14.2. O Vendedor que cancela uma venda já paga, ou que deixa de postar no prazo combinado, descumpre o anúncio: deve devolver integralmente o que recebeu e fica sujeito a registro na reputação e às medidas da seção 18.

14.3. Cancelamentos abusivos ou recorrentes, de qualquer das pontas, levam às medidas da seção 18.

14.4. O arrependimento em compra de Loja (seção 13.2) não é cancelamento abusivo e não entra nesta conta.

15.1. Concluída uma transação, Comprador e Vendedor podem avaliar um ao outro. As avaliações são declarações de quem as escreve, e integram o funcionamento do Mercado.

15.2. Não verificamos nem respondemos pelo conteúdo publicado por usuários, mas removemos avaliações comprovadamente falsas, ofensivas, que exponham dados pessoais ou usadas para extorsão, mediante denúncia ou por iniciativa própria.

15.3. Usar avaliação como meio de pressão para obter vantagem fora do combinado é conduta proibida (seção 17).

• 16.1. Um lance é uma oferta vinculante de compra pelo valor ofertado. Ao vencer, o arrematante se compromete a pagar no prazo indicado no lote.
• 16.2. O Vendedor se compromete a entregar o lote a quem venceu, nas condições descritas no anúncio.
• 16.3. Lances não podem ser retirados depois de confirmados.
• 16.4. Deixar de pagar o arremate no prazo é inadimplência: o arremate pode ser cancelado, e o arrematante fica sujeito a uma multa de 20% do valor do lance vencedor, devida à TCG Vision e cobrável pelos meios legais, inclusive judicialmente, além das medidas da seção 18, que podem chegar ao banimento da plataforma. A multa vale para quem aceitou esta versão dos Termos antes de dar o lance vencedor e não se aplica quando o lance deixa de valer por erro técnico nosso ou quando o leilão é cancelado pela plataforma. Alegar que o lance foi dado por engano não afasta a multa.
• 16.5. O histórico dos lances, as prorrogações e o encerramento de cada lote ficam registrados na página de auditoria do leilão, para transparência entre os participantes. Quando a plataforma anula um lance, registramos a anulação com o motivo.

17.1. Além do disposto na seção 8, é proibido:

• burlar a verificação de identidade;
• criar múltiplas contas para manipular leilões, avaliações ou preços, ou para escapar de uma medida já aplicada;
• dar lances na própria venda ou combinar lances para inflar o preço;
• pressionar a contraparte a negociar fora da plataforma (seção 9.3);
• usar bots, raspagem de dados (scraping), engenharia reversa ou qualquer automação não autorizada, e contornar limites e verificações;
• tentar acessar dados de outros usuários;
• usar o canal de contato para assédio, spam ou qualquer fim diferente de concluir a negociação;
• qualquer conduta discriminatória, ameaçadora ou ilegal.

18.1. Operamos controles de prevenção a fraude e abuso: limites de uso, verificação de identidade e análise de padrões de transações e de lances. A base legal e os detalhes estão na Política de Privacidade.

18.2. Medidas proporcionais. Salvo gravidade que exija providência imediata, as medidas seguem esta ordem: (1) advertência; (2) remoção do conteúdo ou do anúncio; (3) restrição da conta, que deixa de poder anunciar, dar lances ou enviar mensagens; (4) suspensão; (5) encerramento definitivo. Consideramos a conduta, o dano, a reincidência e os seus interesses legítimos.

18.3. Durante uma investigação, podemos pausar anúncios, cancelar leilões, limitar lances ou bloquear a conta temporariamente, pelo tempo necessário à apuração e de forma fundamentada.

18.4. Revisão humana. Toda decisão tomada de forma automatizada que tenha efeito relevante sobre você — registro na reputação, bloqueio de lances, restrição da conta — pode ser revista por uma pessoa da nossa equipe, nos termos do art. 20 da LGPD: responda à notificação da medida ou escreva para contato@tcgvision.com.br.

18.5. Mantemos o histórico das medidas aplicadas, para que você possa contestá-las.

19.1. Os planos pagos (Treinador, Líder e Campeão) dão acesso a recursos adicionais do aplicativo e do site. O plano gratuito continua existindo, e nenhum recurso que você já usava de graça passa a ser cobrado.

19.2. Quem cobra depende de onde você assinou. Assinando pelo site, a cobrança é feita por nós através do Stripe, no cartão informado. Assinando dentro do aplicativo, quem cobra é a Apple (App Store) ou o Google (Google Play), e valem as regras de pagamento, cancelamento e reembolso da respectiva loja — nesses casos não temos acesso ao seu meio de pagamento nem poder para estornar.

19.3. A assinatura é recorrente e se renova sozinha pelo mesmo período contratado, no valor vigente, até que você cancele. O preço aparece sempre antes da confirmação da compra. Se algum dia reajustarmos o valor, você será avisado com antecedência e poderá cancelar antes que o novo preço passe a valer.

19.4. Cancelamento a qualquer momento. Assinando pelo site, é em Conta → Sua assinatura, sem falar com ninguém; assinando pela loja, é na central de assinaturas da Apple ou do Google. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e você mantém o acesso até o fim do período já pago — não há multa nem devolução proporcional dos dias restantes.

19.5. Direito de arrependimento (7 dias). Como a contratação é feita pela internet, o art. 49 do CDC garante 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir. Nesse prazo a devolução é integral: você recebe de volta tudo o que pagou, sem desconto de taxas nossas ou do meio de pagamento. Pelo site, o pedido é feito por você mesmo em Conta → Sua assinatura; o acesso é encerrado no ato e o valor retorna pelo mesmo cartão, no prazo do seu banco (normalmente de 5 a 10 dias úteis). Pela loja, o pedido é feito diretamente à Apple ou ao Google.

19.6. Depois dos 7 dias não há reembolso de período já contratado: o caminho é o cancelamento, mantendo o acesso até o fim do período pago. Poderemos, a nosso critério e caso a caso, conceder devolução por cortesia em situações excepcionais (por exemplo, cobrança em duplicidade ou falha nossa). Quando a devolução for por cortesia — isto é, fora da hipótese legal acima — o valor devolvido poderá ser líquido das taxas do meio de pagamento, que não nos são restituídas pelo processador.

19.7. Reembolso encerra o acesso. Devolvido o valor de uma cobrança, a assinatura correspondente é encerrada e os recursos do plano deixam de ficar disponíveis, mesmo que o período ainda não tivesse terminado. Sua coleção, suas listas e seu histórico não são apagados em nenhuma hipótese: você volta ao plano gratuito com os seus dados intactos.

19.8. Contestar a cobrança junto ao banco (chargeback) sem antes nos procurar pode levar à suspensão da conta enquanto o caso é apurado. Se algo deu errado, responder ao e-mail da sua assinatura resolve mais rápido.

20.1. Qualquer conta com identidade verificada (seção 4) pode abrir uma Loja e reservar um @usuário público. Escolher o @usuário é definitivo — não pode ser alterado depois de reservado.

20.2. A Loja mantém atualizados os dados informados na verificação e, quando atuar como pessoa jurídica, autoriza a exibição da razão social e do CNPJ nos pedidos e a informá-los ao Comprador que pedir (art. 2º do Decreto 7.962/2013).

20.3. A Loja é responsável por manter os anúncios atualizados, por responder e cumprir os pedidos que aceitar, por cumprir a legislação de defesa do consumidor aplicável às suas vendas — inclusive o arrependimento e a garantia legal da seção 13 — e pelas informações que exibe na página pública (nome, avatar, bio, WhatsApp).

20.4. A relação entre nós e a Loja que atua como empresa é contrato entre empresas. Nessa relação, e somente nela, não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos. Esse limite não vale em caso de dolo ou culpa grave, não se aplica quando a lei tratar a Loja como consumidora e não afeta em nada os direitos dos Compradores.

21.1. Verificamos o seu número de WhatsApp por código antes de liberá-lo. Ele só é compartilhado com a contraparte de uma oferta aceita ou de um lance ou arremate ativo — nunca fica público no anúncio ou na Loja.

21.2. Use esse canal apenas para tratar da negociação em andamento. Conteúdo ofensivo, spam ou uso para outros fins leva às medidas da seção 18.

21.3. Os avisos que enviamos por WhatsApp são um auxílio e podem não chegar. Os prazos que valem são os exibidos no pedido, na plataforma: a falha ou o atraso de um aviso não altera prazo nem obrigação.

22.1. Imagens, nomes e logotipos relacionados ao Pokémon TCG pertencem aos seus titulares (Nintendo, Creatures Inc., GAME FREAK inc., The Pokémon Company International e afiliadas), assim como os demais jogos presentes no catálogo pertencem aos respectivos titulares. O TCG Vision não é patrocinado, endossado nem afiliado a nenhum deles: nomes e imagens de cartas são usados apenas para identificar os itens colecionáveis, prática do mercado secundário.

22.2. A marca, o layout, o código, os textos próprios e as bases de dados do TCG Vision pertencem à Mint Digital Tecnologia LTDA ou são licenciados a ela. É vedado copiar, raspar (scraping), extrair bases de dados, fazer engenharia reversa ou usar a plataforma para construir produto concorrente sem autorização.

22.3. O nome e o logotipo TCG Vision não podem ser usados sem autorização escrita, inclusive em perfis, domínios e anúncios fora da plataforma, nem de forma que sugira parceria que não existe. A Loja pode informar que vende no TCG Vision, desde que de forma verdadeira.

23.1. Respondemos pelo serviço que prestamos nos termos da lei aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando você for consumidor.

23.2. Não somos fabricantes, vendedores nem parte nas transações do Mercado e dos Leilões: não garantimos a existência, a qualidade, a autenticidade, a legalidade ou a entrega dos itens anunciados, nem a idoneidade de outros usuários.

23.3. Pelo conteúdo publicado por terceiros (anúncios, avaliações, mensagens), a nossa responsabilidade segue o art. 19 do Marco Civil da Internet, na interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 987. Cumprimos as ordens judiciais de remoção e, nas hipóteses em que essa interpretação a admite, removemos conteúdo diante de notificação fundamentada enviada para contato@tcgvision.com.br.

23.4. O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não respondemos por indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, nem por falha de serviços de terceiros dos quais dependemos, sem prejuízo de restabelecer o serviço e prorrogar os prazos que o evento impedir de cumprir.

23.5. Recomendamos manter a sua coleção sincronizada e conferir a reputação da contraparte antes de negociar valores altos.

23.6. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permite excluir (art. 25 do CDC), nem direitos do consumidor.

24.1. Por você: a qualquer momento, pelo aplicativo (Perfil → Excluir conta) ou pelo site. Impedem a conclusão, até se resolverem: pedido, leilão ou chamado em andamento, e obrigações já assumidas. Encerrar a conta não extingue dívidas nem obrigações anteriores.

24.2. Por nós: com aviso prévio de 15 dias no encerramento ordinário, ou imediatamente nos casos graves da seção 18.

24.3. Contas inativas. Podemos encerrar conta sem acesso por longo período, com aviso prévio ao e-mail cadastrado.

24.4. Falecimento do titular. Comunicado o falecimento, com a certidão de óbito, a conta é bloqueada. Pedidos em andamento são concluídos ou desfeitos pelas regras destes Termos, e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

24.5. O tratamento dos seus dados depois do encerramento, inclusive o que a lei nos obriga a guardar, está na Política de Privacidade.

25.1. Podemos alterar estes Termos para acompanhar mudanças no serviço, na lei ou nos nossos prestadores. A data da versão vigente aparece no topo desta página.

25.2. Mudança de obrigação pede o seu aceite. Quando a alteração criar ou agravar uma obrigação sua — pagamento, prazo, cancelamento, responsabilidade ou resolução de conflito —, pedimos que você aceite a nova versão antes de comprar, dar lance ou abrir loja. Não tratamos a simples navegação como aceite dessas mudanças.

25.3. Correção de redação, reorganização do texto, exemplo novo e inclusão de prestador ou de finalidade já descrita passam a valer com a publicação, sem novo aceite.

25.4. Pedidos e leilões em curso concluem-se pelas regras vigentes quando foram iniciados.

26.1. Comunicações. As nossas comunicações formais são feitas ao e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma; as suas, para contato@tcgvision.com.br. Manter o e-mail e o telefone atualizados é responsabilidade sua (seção 3.3).

26.2. Cláusula inválida. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a inválida é substituída pela regra legal que mais se aproxime do seu objetivo.

26.3. Tolerância. Deixar de exigir uma obrigação em algum momento não é renúncia ao direito de exigi-la depois.

26.4. Cessão. Você não pode ceder a sua posição nestes Termos. Nós podemos cedê-la em caso de reorganização societária, fusão ou venda do negócio, com aviso a você e mantidos os seus direitos.

26.5. Conjunto das regras. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as regras específicas publicadas na plataforma formam o conjunto das regras de uso, sem prejuízo do que for informado na oferta e na publicidade, que também vincula (art. 30 do CDC).

26.6. Idioma. Estes Termos são redigidos em português, que prevalece sobre qualquer tradução.

27.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de remoção de conteúdo ou revisão de uma medida aplicada à sua conta: contato@tcgvision.com.br. Para suporte do dia a dia, use a Ajuda.